Decreto regulamentador de lei é anunciado durante seminário de aniversário do Guia
O Instituto Desiderata participou nesta sexta-feira (07) do “Seminário municipal em comemoração aos 10 anos do Guia Alimentar para a População Brasileira”, a convite da Fundação Municipal de Saúde de Niterói.
O evento celebrou os 10 anos do Guia e atualizou os profissionais da rede municipal de saúde de Niterói, com exposições sobre o cenário atual da vigilância alimentar e nutricional no município e discussões acerca da utilização e importância dos Guias Alimentares e das estratégias e projetos com foco no cuidado alimentar e nutricional da população de Niterói.
Durante o evento o gerente da área da obesidade do Desiderata, Raphael Barreto, apresentou os fluxos da linha de cuidado da obesidade infantojuvenil e os materiais de apoio para os profissionais de saúde da rede. A iniciativa, que pretende promover a integração de ações e serviços de saúde, desde a Atenção Básica até os serviços especializados, foi construída e implementada ao longo dos anos de 2022 e 2023 no município. Além da apresentação da Linha de Cuidado, houve a exposição dos projetos, campanhas, decretos e ações de advocacy para o cuidado das crianças e adolescentes niteroienses.
O guia é o principal instrumento de política alimentar no Brasil e orienta a população sobre hábitos saudáveis de alimentação, além de subsidiar políticas públicas e incentivar a promoção de sistemas alimentares mais justos e sustentáveis. Foi a primeira publicação a classificar os alimentos pelo nível de processamento, além de ser um dos poucos a considerar a sustentabilidade na discussão sobre sistemas alimentares.
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Decreto regulamentador em escolas é anunciado
Durante o evento foi anunciada a publicação do decreto n. 15.457/2024, que reforça as medidas de promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas do município, instituídas originalmente na Lei 2659/2009 e atualizadas pela Lei 3766/2023, estabelecendo o Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses como o órgão responsável pela fiscalização.
Desde 2009, a cidade de Niterói tem se destacado na promoção da saúde infantil ao estabelecer por lei a proibição da venda e oferta de alimentos não saudáveis nas escolas públicas e privadas do sistema de ensino municipal, por meio da Lei 2659/2009. Esta legislação regulamenta a proibição da comercialização, aquisição, confecção, distribuição e publicidade de produtos que contribuem para a obesidade infantil, com o objetivo de criar um ambiente mais saudável para as crianças, restringindo o acesso e a exposição a alimentos comprovadamente prejudiciais à saúde.
Inicialmente, a Lei 2659/2009 abrangia a proibição de alimentos contendo ingredientes críticos, como altos teores de gordura, sódio e açúcar. Apesar de representar um avanço significativo na época de sua aprovação, a lei não foi regulamentada adequadamente e, consequentemente, seu cumprimento foi comprometido ao longo dos anos.
Com o avanço das pesquisas e a crescente evidência dos impactos negativos dos alimentos não saudáveis na saúde infantil, tornou-se evidente a necessidade de atualizar a Lei 2659/2009. Em resposta a essa demanda, foi apresentado o Projeto de Lei 95/2022, que revisa e aprimora a legislação existente ao incluir alimentos ultraprocessados na lista de proibições. O PL foi amplamente discutido na Câmara dos vereadores da cidade e finalmente foi aprovado e sancionado no ano de 2023, se tornando a lei 3766/2023.
Com a aprovação das atualizações necessárias na lei 2659/2009, a nova etapa era a de regulamentação para garantir sua real efetividade, através de decreto do poder executivo.
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